Ata da 102ª Sessão, em 16/11/1953

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil). Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, julgamento, pedido de vista, Distrito Federal (Brasil). Peculato (DPM), crime continuado, julgamento, pedido de vista, Distrito Federal (Brasil). Concussão, absolvição, Paraná. Insubmissão, condenação, Minas Gerais. Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Foro militar, competência, Distrito Federal (Brasil). Tráfico de influência, desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil). Estelionato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). Civil, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 100ª Sessão, em 11/11/1953 Ata da 101ª Sessão, em 13/11/1953 Ata da 104ª Sessão, em 20/11/1953 Ata da 108ª Sessão, em 30/11/1953 Ata da 109ª Sessão, em 02/12/1953
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55711 https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71481
Coleção:	Atas

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