Ata da 109ª Sessão, em 02/12/1953

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 2º – PECULATO CULPOSO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, condenação, Distrito Federal (Brasil). Posto militar, exercício, suspensão, Distrito Federal (Brasil). Receptação culposa (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Distrito Federal (Brasil). Peculato culposo, crime continuado, aumento da pena, Distrito Federal (Brasil). Declaração de indignidade para o oficialato, Distrito Federal (Brasil). Peculato (DPM), nulidade, Distrito Federal (Brasil). Peculato culposo, nulidade, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 Decreto-Lei nº 3.038, de 10 de fevereiro de 1941
Relacionamento Interno:	Ata da 100ª Sessão, em 11/11/1953 Ata da 102ª Sessão, em 16/11/1953 Ata da 104ª Sessão, em 20/11/1953 Ata da 108ª Sessão, em 30/11/1953
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas