Ata da 118ª Sessão, em 23/12/1953

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, III – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 168 – DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECRETO-LEI Nº 7.611, DE 5 DE JUNHO DE 1945; ARTIGO 1º - O DESERTOR OU INSUBMISSO QUE SE APRESENTAR OU FOR CAPTURADO DEVE SER SUBMETIDO A INSPEÇÃO DE SAÚDE E, SER JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE, FICA ISENTO DO PROCESSO E DA REINCLUSÃO OU INCORPORAÇÃO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil). Apropriação indébita (DPM), julgamento, quórum, ausência, Distrito Federal (Brasil). Deserção, São Paulo (Estado). São Paulo (Estado). Deserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, absolvição, circunstância atenuante, Minas Gerais. Deserção, julgamento do mérito, determinação, Distrito Federal (Brasil). Deserção por evasão ou fuga, julgamento do mérito, determinação, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Insubmissão, absolvição, Minas Gerais. Insubmissão, condenação, Pernambuco. Insubmissão, cumprimento da pena, menagem, consideração, Pernambuco.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 85ª Sessão, em 05/10/1953 Ata da 119ª Sessão, em 30/12/1953 Ata da 1ª Sessão, em 04/01/1954 Ata da 72ª Sessão, em 27/08/1954
Relacionamento Externo:	Lei nº 7611, de 5 de junho de 1945
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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