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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T16:15:05Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:47:11Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:52:07Z
dc.date.available2017-03-02T16:15:05Z
dc.date.available2017-03-27T20:47:11Z
dc.date.available2017-11-09T15:52:07Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55739
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70419
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, III – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 168 – DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 7.611, DE 5 DE JUNHO DE 1945; ARTIGO 1º - O DESERTOR OU INSUBMISSO QUE SE APRESENTAR OU FOR CAPTURADO DEVE SER SUBMETIDO A INSPEÇÃO DE SAÚDE E, SER JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE, FICA ISENTO DO PROCESSO E DA REINCLUSÃO OU INCORPORAÇÃO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), julgamento, quórum, ausência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, São Paulo (Estado). São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, circunstância atenuante, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, julgamento do mérito, determinação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção por evasão ou fuga, julgamento do mérito, determinação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, cumprimento da pena, menagem, consideração, Pernambuco.
dc.titleAta da 118ª Sessão, em 23/12/1953pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero118pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 7611, de 5 de junho de 1945
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7611-5-junho-1945-540855-publicacaooriginal-62741-pe.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72061
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70418
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70478
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68387
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 85ª Sessão, em 05/10/1953
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 119ª Sessão, em 30/12/1953
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 1ª Sessão, em 04/01/1954
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 72ª Sessão, em 27/08/1954
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1953::JULGAMENTO::HTML::ATA118::ATA118.htm
stm.date.sessao1953-12-23
 

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