LEI Nº 324, DE 11 DE AGOSTO DE 1948; ORGANIZA O QUADRO DA SECRETARIA E SERVIÇOS AUXILIARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 66 - OS JUÍZES, ADVOGADOS DE OFÍCIO, ESCRIVÃES E PROMOTORES SÃO PASSÍVEIS DAS SEGUINTES PENAS DISCIPLINARES, IMPOSTAS, RESPECTIVAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, POR INTERMÉDIO DO SEU PRESIDENTE, E PELO PROCURADOR GERAL.