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Homicídio, estrito cumprimento do dever legal, absolvição, Distrito Federal (Brasil). (1)
Homicídio, estrito cumprimento do dever legal, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Homicídio, estrito cumprimento do dever legal, absolvição, Rio Grande do Sul. (1)
Homicídio, estrito cumprimento do dever legal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Homicídio, extinção da punibilidade, Distrito Federal (Brasil). (1)
Homicídio, extinção da punibilidade, Mato Grosso. (4)
Homicídio, extinção da punibilidade, Minas Gerais. (1)
Homicídio, extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). (2)
Homicídio, extinção da punibilidade, Rio Grande do Sul. (5)
Homicídio, extinção, Paraná. (1)