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Sanção administrativa, penalidade, aplicação. (1)
Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), cargo público, criação. (1)
Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), extinção de cargo público. (1)
Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), oficial de justiça, carreira, alteração. (1)
Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), provimento de cargo público, idade, alteração de limite. (1)
Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), provimento de cargo público, proposta, aprovação. (1)
Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, abono pecuniário, pedido, deferimento. (1)
Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, atribuição, regulamento, alteração. (1)
Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, desconto em folha de pagamento, segurança, denegação. (1)
Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, férias. (1)
