Memória JMU: Recent submissions
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Decreto-Lei n° 1.687, de 17 outubro de 1939
Determina as zonas interditas à navegação aérea e dá outras providências.
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Decreto-Lei n° 1.640, de 29 de setembro de 1939
Autoriza a aquisição pelo Ministério da Guerra de um prédio em Uruguaiana, para sede do Quartel General e residência do Comando da 3ª Brigada de Cavalaria.
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Decreto nº 24.717, de 13 de julho de 1934
Indulta os militares incursos nos arts. 113, 114 (preambulo); 115, 143, 152 (preambulo) e 153 do código Penal da Armada.
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Decreto nº 1.091, de 28 de novembro de 1890
Altera o art. 21 do decreto n. 509 de 21 de junho de 1890 [...]
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Decreto-Lei n° 1.402, de 5 de julho de 1939
Regula a associação em sindicato.
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Decreto-Lei n° 1.393, de 29 de junho de 1939
Modifica o Decreto-Lei n. 1.261, de 10 de maio de 1939.
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Decreto-Lei n° 1.261, de 10 de maio de 1939
Dispõe sobre a composição do Tribunal de Segurança Nacional.
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Decreto-Lei n° 1.113, de 22 de fevereiro de 1939
Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor.
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Decreto-Lei n° 1.041, de 11 de janeiro de 1939
Dispõe sobre a aplicação do art. 3º n. IV do Decreto-Lei n. 869 de 18 de novembro de 1938.
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Decreto-Lei n° 869, de 18 de novembro de 1938
Dispõe sobre os crimes contra a economia popular, sua guarda e seu emprego.