Memória JMU: Recent submissions
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Decreto-Lei n° 1.261, de 10 de maio de 1939
Dispõe sobre a composição do Tribunal de Segurança Nacional.
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Decreto-Lei n° 1.113, de 22 de fevereiro de 1939
Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor.
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Decreto-Lei n° 1.041, de 11 de janeiro de 1939
Dispõe sobre a aplicação do art. 3º n. IV do Decreto-Lei n. 869 de 18 de novembro de 1938.
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Decreto-Lei n° 869, de 18 de novembro de 1938
Dispõe sobre os crimes contra a economia popular, sua guarda e seu emprego.
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Decreto-Lei n° 479, de 8 de junho de 1938
Dispõe sobre a expulsão de estrangeiros.
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Decreto-Lei n° 474, de 8 de junho de 1938
Dispõe sobre o processo de crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional.
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Decreto-Lei nº 431, de 18 de maio de 1938
Define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social.
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Decreto-Lei n° 394, de 28 de abril de 1938
Regula a extradição.
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Decreto-Lei n° 392, de 27 de abril de 1938
Regula a expulsão de estrangeiros.
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Decreto-Lei n° 383, de 18 de abril de 1938
Veda a estrangeiros a atividade política no Brasil e dá outras providências.