Memória JMU: Recent submissions
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Decreto-Lei n° 479, de 8 de junho de 1938
Dispõe sobre a expulsão de estrangeiros.
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Decreto-Lei n° 474, de 8 de junho de 1938
Dispõe sobre o processo de crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional.
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Decreto-Lei nº 431, de 18 de maio de 1938
Define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social.
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Decreto-Lei n° 394, de 28 de abril de 1938
Regula a extradição.
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Decreto-Lei n° 392, de 27 de abril de 1938
Regula a expulsão de estrangeiros.
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Decreto-Lei n° 383, de 18 de abril de 1938
Veda a estrangeiros a atividade política no Brasil e dá outras providências.
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Decreto-Lei n° 37, de 2 de dezembro de 1937
Dispõe sobre partidos políticos.
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Decreto nº 22.402, de 26 de janeiro de 1933
Amplia a jurisdição do Conselho de Justiça, organizado para processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª divisão de infantaria.
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Decreto nº 22.191, de 8 de dezembro de 1932
Declara sem efeito os termos de deserção lavrados contra oficiais.
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Decreto nº 22.189, de 8 de dezembro de 1932
Declara sem efeito termos de deserção lavrados contra oficiais.