Memória JMU: Recent submissions
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Decreto nº 19.395, de 8 de novembro de 1930
Concede anistia a todos os civís e militares envolvidos nos movimentos revolucionários ocorridos no país.
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Decreto nº 22.885, de 4 de julho de 1933
Proíbe a posse de funcionarios de primeira nomeação que não tenham cumprido seus deveres com o "Serviço Militar".
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Lei nº 3.216, de 3 de janeiro de 1917
Fixa as forças de terra para o exercicio de 1917.
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Decreto nº 3.351, de 3 de outubro de 1917
Determina que os officiaes e praças das policias militarizadas da União e dos Estados sejam punidos com as penas comminadas na lei militar
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Decreto nº 4.527, de 26 de janeiro de 1922
Manda applicar ás policias militarizadas da União ou dos Estados o Codigo Penal Militar e dá outras providencias.
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Decreto nº 4.651, de 17 de janeiro de 1923
Crêa um Conselho de Justificação para os officiaes do Exercito e da Armada
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Decreto nº 958, de 6 de novembro de 1890
Dá regulamento para a Brigada Policial da Capital Federal.
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Lei nº 2.296, de 18 de junho de 1873
Estabelece regras pelas quaes devem ser feitas as promoções no Corpo da Armada.
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Decreto nº 774, de 20 de setembro de 1890
Declara abolida a pena de galés, reduz a 30 annos as penas perpetuas, manda computar a prisão preventiva na execução, e estabelece a prescripção das penas.
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Decreto nº 4.504, de 2 de abril de 1870
Extingue a Junta de Justiça Militar creada provisoriamente na Provincia do Rio Grande do Sul pelo Decreto nº 3499 de 8 de Julho de 1865.