Alvará por que Sua Magestade, obviando as irregularidades, que tem havido em differentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para elles regras certas, e inalteraveis.

Cria o Conselho do Almirantado.

Cria o Conselho de Justiça em diversas capitanias.

Condecoração do Conselho do Almirantado.

Ordena o cumprimento das disposições contidas nos Alvarás de 20 e 21 de outubro de 1763, que estabelecem os limites da Jurisdição Civil e Militar nas Causas Crimes e Cíveis dos Oficiais de Guerra e Soldados das Tropas ...