Memória JMU: Recent submissions
Itens para a visualização no momento 1301-1310 of 1866
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[Aviso nº 298, de 9 de outubro de 1855]
Declara que nos lugares em que não houverem Auditores privativos devem ser nomeados para essas funcções, os Juizes de Direito das Comarcas, ou Advogados para os Conselhos de Guerra de crimes capitaes, e d´entre os Capitães ...
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[Aviso nº 297, de 8 de outubro de 1855]
Declara que os Auditores de Guerra gozão de Graduação de Capitão sendo considerados os mais modernos da classe, e que nos actos de serviço devem usar do uniforme estabelecido para o Estado Maior de 2.ª classe.
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[Aviso nº 216, de 3 de agosto de 1855]
Declara, com referencia a hum Officio da Presidencia de S. Pedro, que bem decidira, fazendo entrar em conselho de Guerra hum soldado que resistira a huma ordem de prisão dada militarmente , e ferira a hum seu camarada, por ...
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Lei nº 631, de 18 de setembro de 1851.
Determina as penas e o processo para alguns crimes militares.
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Decreto n° 830, de 30 de setembro de 1851
Approva o Regulamento para execução da Lei n.º 631, de 18 do corrente, que determina as penas, e o processo para alguns crimes militares.
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Decreto nº 750, de 2 de janeiro de 1851
Approva e Manda que se execute nos Presidios Leopoldina e Santa Isabel o Regulamento para os Presídios Militares fundados á margem do Rio Araguaya na Provincia de Goyaz.
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Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850
Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio.
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Lei nº 555, de 15 de junho de 1850
Fixando a despeza e orçando a receita para o exercício de 1850 a 1851.
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Decreto nº 708, de 14 de outubro de 1850
Regula a execução da Lei que estabelece medidas para a repressão do trafico de Africanos neste Imperio.
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Lei nº 514, de 28 de outubro de 1848
Fixando a Despeza e Orçando a Receita para o exercício de 1849-1850, e ficando em vigor desde a sua publicação.