Memória JMU: Recent submissions
Itens para a visualização no momento 1291-1300 of 1866
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[Aviso nº 399, de 20 de setembro de 1860]
Determinando, em virtude da Imperial Resolução de 19 do corrente, que as providências contidas nas Provisões do Conselho Supremo Militar de 10 de abril de 1843 e 10 de setembro de 1853 se fação extensivas ás Companhias de ...
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[Portaria de 7 de novembro de 1857]
Instrucção provisoria para os Conselhos de Disciplina que devem julgar os desertores segundo a Lei de 21 de julho de 1856.
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Lei nº 862, de 30 de julho de 1856
Fixa as Forças de terra par o anno financeiro de 1857-1858.
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Decreto nº 1.830, de 8 de outubro de 1856
Extingue as Juntas de Justiça Militar existentes nas Provincias onde ha Relações e na do Pará.
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Decreto nº 1.631, de 18 de agosto de 1855
Approva o Regulamento para os Conselhos de Inquirição creados pela Lei n.º 260 do 1.º de Dezembro de 1841.
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[Aviso nº 400, de 27 de dezembro de 1855]
Declara em que casos os Commissarios, Escrivães, Despenseiros, e Encarregados responsaveis pelos generos e dinheiros da Fazenda Nacional a bordo dos Navios da Armada estão sujeitos á jurisdição militar.
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[Aviso nº 391, de 24 de dezembro de 1855]
Determina que nos Corpos de Cavallaria e Artilharia a cavallo hajão livros privativos para assentamento de praça dos respectivos cavallos.
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[Aviso nº 301, de 9 de outubro de 1855]
Declara, que a simples circunstancia do voluntario, ou engajado desertar depois de haver recebido o premio, não aggrava a deserção.
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[Aviso nº 300, de 9 de outubro de 1855]
Declara que aos Commandantes das Armas nenhuma ingerencia he permittida nos Conselhos de Guerra, á excepção do caso de conflicto entre o Auditor e alguns Membros do Conselho, para que não desappareça a sua independencia.
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[Aviso nº 299, de 9 de outubro de 1855]
Manda proceder a Conselho de Investigação, sobre o facto de fuga de presos, para que os Soldados da escolta que os guardava, possão responder ao de Guerra, por ser aquelle o da formarão da culpa.