Decreto nº 1.631, de 18 de agosto de 1855
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoApprova o Regulamento para os Conselhos de Inquirição creados pela Lei n.º 260 do 1.º de Dezembro de 1841.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
18/08/1855
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto nº 1.631, de 18 de agosto de 1855. Approva o Regulamento para os Conselhos de Inquirição creados pela Lei n.º 260 do 1.º de Dezembro de 1841. Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1855, Rio de Janeiro, RJ, t. 18, pt. 2, p. 499-512, 1856.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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Arquivos deste item
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