Decreto nº 1.830, de 8 de outubro de 1856
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoExtingue as Juntas de Justiça Militar existentes nas Provincias onde ha Relações e na do Pará.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
08/10/1856
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto nº 1.830, de 8 de outubro de 1856. Extingue as Juntas de Justiça Militar existentes nas Provincias onde ha Relações e na do Pará. Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1856, Rio de Janeiro, RJ, t. 19, pt. 2, p. 460, 1857.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Os arquivos de licença a seguir estão associados a este item:
Arquivos deste item
- Nome:
- Decreto nº 1.830, de 8 de outubro ...
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