Decreto nº 1.830, de 8 de outubro de 1856

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Extingue as Juntas de Justiça Militar existentes nas Provincias onde ha Relações e na do Pará.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	08/10/1856
Termos Controlados:	Conselho Supremo Militar e de Justiça, processo, encaminhamento, 1856. Jurisdição militar, alteração, Pará, 1856.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 1.830, de 8 de outubro de 1856. Extingue as Juntas de Justiça Militar existentes nas Provincias onde ha Relações e na do Pará. Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1856, Rio de Janeiro, RJ, t. 19, pt. 2, p. 460, 1857.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 1.830, de 8 de outubro de 1856
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90594
Coleção:	Legislação histórica

Os arquivos de licença a seguir estão associados a este item:

Exceto quando indicado o contrário, a licença deste item é descrito como CC0 1.0 Universal