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Aferição do merecimento. (1)
Agente inimputável, declaração, Distrito Federal (Brasil). (2)
Agente inimputável, laudo médico, apresentação, periodicidade, alteração. (1)
Agente inimputável, medida de segurança, rejeição. (1)
Agente inimputável, periculosidade, ausência. (1)
Agente inimputável, separação de processos, decisão judicial, manutenção. (1)
Agente inimputável. (1)
Agente semi-imputável, condenação. (2)
Agente semi-imputável, diminuição da pena. (2)
Agente semi-imputável, extinção da punibilidade. (1)
