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O STM é considerado competente para decidir sobre recursos da extinta Auditoria da Polícia Militar. (1)
Observação dirigida ao Conselho de Justiça por não observância de jurisprudência do Tribunal. (1)
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços, absolvição, Bahia. (1)
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços, absolvição, Distrito Federal (Brasil). (1)
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços, absolvição, São Paulo (Estado). (1)
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços, condenação, Distrito Federal (Brasil). (2)
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços, condenação, Paraná. (1)
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços, denúncia rejeição, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil). (2)
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (2)
