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Violação do dever funcional com o fim de lucro, crime continuado, denúncia, recebimento. (1)
Violação do dever funcional com o fim de lucro, crime continuado, rejeição. (1)
Violação do dever funcional com o fim de lucro, decisão embargada, julgamento, pedido de vista. (1)
Violação do dever funcional com o fim de lucro, decisão monocrática, nulidade. (1)
Violação do dever funcional com o fim de lucro, denúncia, recebimento. (1)
Violação do dever funcional com o fim de lucro, denúncia, rejeição, manutenção. (1)
Violação do dever funcional com o fim de lucro, diminuição da pena. (1)
Violação do dever funcional com o fim de lucro, documento, juntada, pedido, indeferimento. (1)
Violação do dever funcional com o fim de lucro, dosimetria da pena, divergência. (1)
Violação do dever funcional com o fim de lucro, embargos de declaração, rejeição. (1)