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Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [atualizado pelas Emendas Regimentais até 2016]
Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 29/2016.
Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [atualizado pelas Emendas Regimentais até 2015]
Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 28/2015.
Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [atualizado pelas Emendas Regimentais até 2014]
Regimento Interno, atualizado pelas Emendas Regimentais até 2014.
Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [atualizado pelas Emendas Regimentais até 2013]
Regimento Interno, atualizado pelas Emendas Regimentais até 2012.
Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [atualizado pelas Emendas Regimentais até 2010]
Regimento Interno, atualizado pelas Emendas Regimentais até 2010.
Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [atualizado pelas Emendas Regimentais até 2009]
Regimento Interno, atualizado pelas Emendas Regimentais até 2009.
Regimento Interno do STM de 17/06/1996 [atualizado pelas Emendas Regimentais até 2011]
Regimento interno do Superior Tribunal Militar, com as alterações adotadas pelas Emendas 1/96 a 19/2011.
Regimento Interno do STM de 21/08/1967
Regimento Interno do Superior Tribunal Militar
Regimento Interno do STM de 28/06/1967 [atualizado pelas Emendas Regimentais até 1977]
Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, atualizado pelas Emendas Regimentais aprovadas pelo Plenário até 11/05/1977.
Regimento Interno do STM de 31/01/1955
Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.