DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA B – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE DOIS A OITO ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E INFERIOR A QUATRO; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA;ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 2º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO.LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963 - FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES; INSTITUI O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 5º - É CONCEDIDO ABONO DE SETENTA POR CENTO (70%) AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES AINDA NÃO ENQUADRADOS NO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ENQUANTO PERMANECEREM NESSA SITUAÇÃO; ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 2º O ABONO DE QUE TRATA ÊSTE ARTIGO SERÁ CALCULADO SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, JÁ INCORPORADOS OS ABONOS ANTERIORES.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 273 – NO PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STM, APRESENTADA A DENÚNCIA AO PRESIDENTE, ESTE PROCEDERÁ, AO SORTEIO DE UM CONSELHO DE INSTRUÇÃO, COMPOSTO DE TRÊS MINISTROS.REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO 99 - O CONSELHO DE INSTRUÇÃO COMPÕE-SE DE QUATRO MINISTROS, UM CIVIL, RELATOR, E TRÊS OUTROS MILITARES, UM DE CADA FORÇA ARMADA, E FUNCIONARÁ SOB A PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MILITAR MAIS ANTIGO.