| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T17:26:12Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T17:26:12Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132922 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA B – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE DOIS A OITO ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E INFERIOR A QUATRO; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA;ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 2º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO. | |
| dc.description | LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963 - FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES; INSTITUI O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 5º - É CONCEDIDO ABONO DE SETENTA POR CENTO (70%) AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES AINDA NÃO ENQUADRADOS NO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ENQUANTO PERMANECEREM NESSA SITUAÇÃO; ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 2º O ABONO DE QUE TRATA ÊSTE ARTIGO SERÁ CALCULADO SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, JÁ INCORPORADOS OS ABONOS ANTERIORES. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 273 – NO PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STM, APRESENTADA A DENÚNCIA AO PRESIDENTE, ESTE PROCEDERÁ, AO SORTEIO DE UM CONSELHO DE INSTRUÇÃO, COMPOSTO DE TRÊS MINISTROS. | |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO 99 - O CONSELHO DE INSTRUÇÃO COMPÕE-SE DE QUATRO MINISTROS, UM CIVIL, RELATOR, E TRÊS OUTROS MILITARES, UM DE CADA FORÇA ARMADA, E FUNCIONARÁ SOB A PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MILITAR MAIS ANTIGO. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, habeas corpus, denegação, Bahia. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, circunstância atenuante, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato-furto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato-furto (DPM), condenação, declaração de indignidade para o oficialato, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato-furto (DPM), condenação, interdição temporária de direitos, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato-furto (DPM), função pública, investidura, incapacidade temporária, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Advogado de ofício, abono pecuniário, requerimento administrativo, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Juiz-auditor substituto, abono pecuniário, requerimento administrativo, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Advogado de ofício, abono pecuniário, pedido, deferimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Juiz-auditor substituto, abono pecuniário, pedido, indeferimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Justiça militar, referência, jornal, publicação, apreciação. | |
| dc.subject.other | Justiça militar, referência, injúria, jornal, publicação. | |
| dc.subject.other | Oficial de justiça, cargo público, vacância. | |
| dc.subject.other | Oficial de justiça, nomeação. | |
| dc.subject.other | Concurso público, candidato habilitado, nomeação. | |
| dc.subject.other | Provimento de cargo público, nomeação. | |
| dc.subject.other | Superior Tribunal Militar (STM), competência originária, processo, julgamento, procedimento. | |
| dc.subject.other | Superior Tribunal Militar (STM), competência originária, processo penal militar, julgamento, ministro, sorteio. | |
| dc.subject.other | Superior Tribunal Militar (STM), competência originária, processo penal militar, julgamento, comissão temporária, criação. | |
| dc.title | Ata da 71ª Sessão, em 06/11/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 71 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/173027 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento Interno do STM de 31/01/1955 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4242-17-julho-1963-376875-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132869 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132871 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132921 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 28ª Sessão, em 03/06/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 30ª Sessão, em 10/06/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 70ª Sessão, em 04/11/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-11-06 | |
