DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA B – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE DOIS A OITO ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS E INFERIOR A QUATRO; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 63 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ESPECIAIS NO CRIME DE DESERÇÃO; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 64, II - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 3º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO-LHE LESÃO CORPORAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 2º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 6º – LESÃO CORPORAL CULPOSA (AGRAVAMENTO DA PENA); ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963 - FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES; INSTITUI O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 5º - É CONCEDIDO ABONO DE SETENTA POR CENTO (70%) AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES AINDA NÃO ENQUADRADOS NO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ENQUANTO PERMANECEREM NESSA SITUAÇÃO; ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 2º O ABONO DE QUE TRATA ÊSTE ARTIGO SERÁ CALCULADO SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, JÁ INCORPORADOS OS ABONOS ANTERIORES.REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 1º. O MINISTRO LICENCIADO DO EXERCÍCIO DO CARGO NO TRIBUNAL PODERÁ COMPARECER E TOMAR PARTE NA SESSÃO DESTINADA À ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE, OU QUANDO SE TRATAR DE DIREITOS OU VANTAGENS DOS MAGISTRADOS OU DE REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS DA SECRETARIA OU DE SERVIÇOS AUXILIARES, DEVENDO, PARA QUALQUER DESSES FINS, SER PREVIAMENTE CONVOCADO.