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Navegação por assunto "Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, Distrito Federal (Brasil)."

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      Ata da 11ª Sessão, em 07/04/1958 

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      Ata da 13ª Sessão, em 10/04/1950 

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      Ata da 13ª Sessão, em 30/01/1957 

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      Ata da 20ª Sessão, em 04/05/1959 

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      Ata da 25ª Sessão, em 15/05/1959 

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      Ata da 32ª Sessão, em 22/05/1953 

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      Ata da 33ª Sessão, em 29/05/1950 

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      Ata da 34ª Sessão, em 27/05/1953 

      LEGIS

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      Ata da 38ª Sessão, em 05/06/1953 

      LEGIS

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      Ata da 41ª Sessão, em 06/06/1945 

      LEGIS

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