DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 163 – DESERÇÃO.
REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO 130 - AS CLASSES INTERMEDIÁRIAS E FINAIS DOS CARGOS DE CARREIRAS SERÃO PREENCHIDAS POR PROMOÇÃO, MEDIANTE O CRITÉRIO ALTERNADO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.
LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 16 - O PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE 2ª E 1ª ENTRÂNCIAS (TABELA E), FAR-SE-Á POR NOMEAÇÃO DENTRE OS ESCREVENTES JURAMENTADOS DA MESMA ENTRÂNCIA, FEITA A SELEÇÃO PELO CRITÉRIO EXCLUSIVO DE MERECIMENTO, APURADO DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES QUE FOREM EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL;
DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 115 - A POLÍCIA MILITAR SERÁ EXERCIDA PELOS MINISTROS DA GUERRA E DA MARINHA, CHEFES DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO E DA ARMADA, INSPETORES E DIRETORES DE ARMAS E SERVIÇOS, DIRETOR GERAL AO PESSOAL DA ARMADA. COMANDANTES DE REGIÕES, DIVISÕES, BRIGADAS, GUARNIÇÕES E UNIDADES E COMANDOS CORRESPONDENTES NA MARINHA, CHEFES DE DEPARTAMENTOS, SERVIÇOS, ESTABELECIMENTOS E REPARTIÇÕES MILITARES E NAVAIS, POR SI OU POR DELEGAÇÃO A OFICIAL; ARTIGO 146 - QUALQUER PESSOA PODE, E OS MILITARES DEVEM, PRENDER QUEM FOR DESERTOR OU ESTIVER CONDENADO, OU FOR ENCONTRADO COMETENDO CRIME, OU APÓS A PRÁTICA DESTE TENTAR FUGIR, PERSEGUIDO PELO CLAMOR PÚBLICO. SOMENTE NESTES DOIS ÚLTIMOS CASOS A PRISÃO SE CONSIDERA FEITA EM FLAGRANTE DELITO; ARTIGO 156 - QUALQUER DAS AUTORIDADES REFERIDAS NO ART. 115 PODERÁ ORDENAR A DETENÇÃO OU PRISÃO DO INDICIADO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ATÉ TRINTA DIAS;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1967 – ARTIGO 118 - OS JUÍZES FEDERAIS, SERÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DENTRE BRASILEIROS, MAIORES DE TRINTA ANOS, DE CULTURA E IDONEIDADE MORAL, MEDIANTE CONCURSO DE TÍTULOS E PROVAS, ORGANIZADO PELO TRIBUNAL FEDERAL ELE RECURSOS, CONFORME A RESPECTIVA JURISDIÇÃO; ARTIGO 150, PARÁGRAFO 12 - NINGUÉM SERÁ PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA DE AUTORIDADE COMPETENTE. A LEI DISPORÁ SOBRE A PRESTAÇÃO DE FIANÇA. A PRISÃO OU DETENÇÃO DE QUALQUER PESSOA SERÁ IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO JUIZ COMPETENTE, QUE A RELAXARÁ, SE NÃO FOR LEGAL;
