| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T18:42:32Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:02:54Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:52:08Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T18:42:32Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:02:54Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:52:08Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54324 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70420 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 163 – DESERÇÃO. | |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO 130 - AS CLASSES INTERMEDIÁRIAS E FINAIS DOS CARGOS DE CARREIRAS SERÃO PREENCHIDAS POR PROMOÇÃO, MEDIANTE O CRITÉRIO ALTERNADO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. | |
| dc.description | LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 16 - O PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE 2ª E 1ª ENTRÂNCIAS (TABELA E), FAR-SE-Á POR NOMEAÇÃO DENTRE OS ESCREVENTES JURAMENTADOS DA MESMA ENTRÂNCIA, FEITA A SELEÇÃO PELO CRITÉRIO EXCLUSIVO DE MERECIMENTO, APURADO DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES QUE FOREM EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL; | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 115 - A POLÍCIA MILITAR SERÁ EXERCIDA PELOS MINISTROS DA GUERRA E DA MARINHA, CHEFES DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO E DA ARMADA, INSPETORES E DIRETORES DE ARMAS E SERVIÇOS, DIRETOR GERAL AO PESSOAL DA ARMADA. COMANDANTES DE REGIÕES, DIVISÕES, BRIGADAS, GUARNIÇÕES E UNIDADES E COMANDOS CORRESPONDENTES NA MARINHA, CHEFES DE DEPARTAMENTOS, SERVIÇOS, ESTABELECIMENTOS E REPARTIÇÕES MILITARES E NAVAIS, POR SI OU POR DELEGAÇÃO A OFICIAL; ARTIGO 146 - QUALQUER PESSOA PODE, E OS MILITARES DEVEM, PRENDER QUEM FOR DESERTOR OU ESTIVER CONDENADO, OU FOR ENCONTRADO COMETENDO CRIME, OU APÓS A PRÁTICA DESTE TENTAR FUGIR, PERSEGUIDO PELO CLAMOR PÚBLICO. SOMENTE NESTES DOIS ÚLTIMOS CASOS A PRISÃO SE CONSIDERA FEITA EM FLAGRANTE DELITO; ARTIGO 156 - QUALQUER DAS AUTORIDADES REFERIDAS NO ART. 115 PODERÁ ORDENAR A DETENÇÃO OU PRISÃO DO INDICIADO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ATÉ TRINTA DIAS; | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1967 – ARTIGO 118 - OS JUÍZES FEDERAIS, SERÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DENTRE BRASILEIROS, MAIORES DE TRINTA ANOS, DE CULTURA E IDONEIDADE MORAL, MEDIANTE CONCURSO DE TÍTULOS E PROVAS, ORGANIZADO PELO TRIBUNAL FEDERAL ELE RECURSOS, CONFORME A RESPECTIVA JURISDIÇÃO; ARTIGO 150, PARÁGRAFO 12 - NINGUÉM SERÁ PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA DE AUTORIDADE COMPETENTE. A LEI DISPORÁ SOBRE A PRESTAÇÃO DE FIANÇA. A PRISÃO OU DETENÇÃO DE QUALQUER PESSOA SERÁ IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO JUIZ COMPETENTE, QUE A RELAXARÁ, SE NÃO FOR LEGAL; | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, promoção por merecimento, eleição secreta. | |
| dc.subject.other | Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, nomeação, eleição secreta. | |
| dc.subject.other | Cargo público, provimento, critério, julgamento. | |
| dc.subject.other | Servidor público, promoção por merecimento, critério, julgamento. | |
| dc.subject.other | Crime militar, civil, prisão, resolução, proposta. | |
| dc.subject.other | Civil, legislação militar, aplicabilidade, resolução, proposta. | |
| dc.subject.other | Legislação militar, alteração, proposta, rejeição. | |
| dc.subject.other | Crime político, legislação, alteração, proposta, rejeição. | |
| dc.subject.other | Crime contra a segurança nacional, legislação, alteração, proposta, rejeição. | |
| dc.title | Ata da 11ª Sessão, em 12/04/1967 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 11 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90736 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4083-24-junho-1962-353847-normaatualizada-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/67141 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/173027 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 12ª Sessão, em 14/04/1967 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Regimento Interno do STM de 31/01/1955 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1967::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA011::ATA011.htm | |
| stm.date.sessao | 1967-04-12 | |
