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Código penal militar comparado ao Código penal: artigo por artigo: Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. [3. edição]
Ações:
Autor:
Brasil. Superior Tribunal Militar. Diretoria da Gestão de Documentos, da Memória e do Conhecimento.
Data de Publicação:
2026
Editora:
Superior Tribunal Militar, Diretoria de Gestão de Documentos, da Memória e do Conhecimento.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Código penal militar comparado ao Código penal: artigo por artigo: Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. 3. ed. Brasília, 2026.