Ata retificada no DJe nº 42 de 18 de março de 2025.A Apelação Criminal nº 7000347-81.2024.7.00.0000/RJ foi julgada na Ata da 37ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 02/09/2025.O Recurso em Sentido Estrito nº 7000442-14.2024.7.00.0000/RJ foi julgado na Ata da 69ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 19/12/2024.DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 254 - A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA PELO AUDITOR OU PELO CONSELHO DE JUSTIÇA, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE ENCARREGADA DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR, EM QUALQUER FASE DESTE OU DO PROCESSO, CONCORRENDO OS REQUISITOS SEGUINTES: a) PROVA DO FATO DELITUOSO; b) INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; ARTIGO 255, d - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR; ARTIGO 255, e - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES, QUANDO FICAREM AMEAÇADOS OU ATINGIDOS COM A LIBERDADE DO INDICIADO OU ACUSADO; ARTIGO 271 - A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS REFERIDOS NO ART. 255 PODERÁ DETERMINAR A SUSPENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POR DESPACHO DA AUTORIDADE QUE A CONCEDEU, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 313-A - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.