Código de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3.ed. complilada e atualizada].

Ações:
Outros títulos:	Brasil. [Código de processo penal militar (1969). Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969.
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Diretoria de Informação, Documentação e Conhecimento, Seção de Informação Legislativa.
Data de Publicação:	2024
Editora:	Superior Tribunal Militar, Diretoria de Informação, Documentação e Conhecimento
Descrição Física:	217 p. : il.
Termos Controlados:	Código de processo penal militar, Brasil Legislação penal militar, Brasil.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Superior Tribunal Militar. Código de processo penal militar: Decreto-lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969. 3. ed. comp. e atual. Brasília: Superior Tribunal Militar, Diretoria de Informação, Documentação e Conhecimento, 2024.
Tipo:	Legislação
Unidade Responsável:	Biblioteca
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/193528
Coleção:	Livros de acesso aberto Publicações do STM

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