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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM). Diretoria de Informação, Documentação e Conhecimento, Seção de Informação Legislativa.pt_BR
dc.contributor.editorBibliotecapt_BR
dc.date.accessioned2024-12-09T20:43:15Z
dc.date.available2024-12-09T20:43:15Z
dc.date.issued2024
dc.identifier.citationBRASIL. Superior Tribunal Militar. Código de processo penal militar: Decreto-lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969. 3. ed. comp. e atual. Brasília: Superior Tribunal Militar, Diretoria de Informação, Documentação e Conhecimento, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/193528
dc.format217 p. : il.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal Militar, Diretoria de Informação, Documentação e Conhecimentopt_BR
dc.subject.otherCódigo de processo penal militar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLegislação penal militar, Brasil.pt_BR
dc.titleCódigo de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3.ed. complilada e atualizada].pt_BR
dc.title.alternativeBrasil. [Código de processo penal militar (1969). Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969.pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
 

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