DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO.
DECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO; ARTIGO 1º, IV – DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 141, PARÁGRAFO 24 - PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS , CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; ARTIGO 141, PARÁGRAFO 36 - A LEI ASSEGURARÁ:
I - O RÁPIDO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS;
II - A CIÊNCIA AOS INTERESSADOS DOS DESPACHOS E DAS INFORMAÇÕES A QUE ELES SE REFIRAM; ARTIGO 141, PARÁGRAFO 37 - É ASSEGURADO A QUEM QUER QUE SEJA O DIREITO DE REPRESENTAR, MEDIANTE PETIÇÃO DIRIGIDA AOS PODERES PÚBLICOS, CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADES, E PROMOVER A RESPONSABILIDADE DELAS.
