Ata da 37ª Sessão, em 1º/07/1964

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO; ARTIGO 1º, IV – DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Inobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). Peculato, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Peculato (DPM), condenação, declaração de indignidade para o oficialato, Rio de Janeiro (Estado).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 Decreto-Lei nº 3.038, de 10 de fevereiro de 1941
Relacionamento Interno:	Ata da 31ª Sessão, em 10/06/1964 Ata da 33ª Sessão, em 17/06/1964 Ata da 34ª Sessão, em 22/06/1964
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133000
Coleção:	Atas