| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-09T19:57:52Z | |
| dc.date.available | 2019-05-09T19:57:52Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133039 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO; ARTIGO 1º, IV – DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 141, PARÁGRAFO 24 - PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS , CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA QUAL FOR A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; ARTIGO 141, PARÁGRAFO 36 - A LEI ASSEGURARÁ:
I - O RÁPIDO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS;
II - A CIÊNCIA AOS INTERESSADOS DOS DESPACHOS E DAS INFORMAÇÕES A QUE ELES SE REFIRAM; ARTIGO 141, PARÁGRAFO 37 - É ASSEGURADO A QUEM QUER QUE SEJA O DIREITO DE REPRESENTAR, MEDIANTE PETIÇÃO DIRIGIDA AOS PODERES PÚBLICOS, CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADES, E PROMOVER A RESPONSABILIDADE DELAS. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), condenação, declaração de indignidade para o oficialato, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Estabelecimento penal, transferência, pedido, indeferimento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Estabelecimento penal, transferência, decisão denegatória, mandado de segurança, desconhecimento. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | 1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), correição especial. | |
| dc.subject.other | 1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), irregularidade, apuração, inquérito, instauração. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Juiz-auditor, afastamento, autorização, Rio de Janeiro (Estado), 1964. | |
| dc.subject.other | Ministro, licença para tratamento de saúde, concessão. | |
| dc.title | Ata da 65ª Sessão, em 21/09/1964 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 65 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90688 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 3.038, de 10 de fevereiro de 1941 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132969 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132971 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132972 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/133000 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 31ª Sessão, em 10/06/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 33ª Sessão, em 17/06/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 34ª Sessão, em 22/06/1964 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 37ª Sessão, em 1º/07/1964 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1964-09-21 | |
