Cria o Regimento do Conselho de Guerra em Portugal, estabelecendo sua composição, funcionamento e competências. O ato define a estrutura do tribunal militar, presidido pelo rei, com conselheiros, assessor jurídico, promotor ...

Cria a 11ª Regiao Militar e o Comando Militar de Brasília.

Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências.

Approva as modificações feitas na lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908, quanto á parte relativa ao alistamento e sorteio.

Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos e dá outras providencias.