Legislação histórica: Recent submissions
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Decreto nº 64.366, de 17 de abril de 1969
Transfere a sede do Comando Militar da Amazônia, cria 12ª Região Militar e dá outras providências.
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Decreto nº 48.138, de 25 de abril de 1960
Cria a 11ª Regiao Militar e o Comando Militar de Brasília.
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Decreto nº 41.186, de 20 de março de 1957
Trata da organização das Fôrças Terrestres e dos órgãos Territoriais em tempo de paz.
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Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de 1983
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências.
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Decreto nº 3.072, de 5 de janeiro de 1916
Fixa a força naval para o exercicio de 1916; e dá outras providencias.
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Decreto nº 12.790, de 2 de janeiro de 1918
Approva as modificações feitas na lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908, quanto á parte relativa ao alistamento e sorteio.
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Decreto nº 7.459, de 15 de julho de 1909
Approva o regulamento para instrucção e serviço interno dos corpos do exercito.
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Decreto nº 2.110, de 30 de setembro de 1909
Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos e dá outras providencias.
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Decreto nº 10.222, de 5 de abril de 1889
Dá novo Regulamento para o Corpo Militar de Policia da Côrte.
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Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871
Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria.