Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de 1983
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Ações: | |
Resumo: |
ResumoAltera dispositivo do Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
14/12/1983
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de 1983. Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências. Coleção das Leis do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 7, p. 146-147, 1983.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
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