CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 108, PARÁGRAFO 1º – O FORO ESPECIAL DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR PODERÁ ESTENDER-SE AOS CIVIS, NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI PARA REPRESSÃO DE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES.DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR.DECRETO-LEI Nº 431, DE 18 DE MAIO DE 1938; ARTIGO 3º, Nº 13 - INCITAR MILITARES A DESOBEDECER À LEI, OU A INFRINGIR DE QUALQUER FORMA A DISCIPLINA, REBELAR-SE OU DESERTAR.DECRETO-LEI Nº 8.186, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1945; DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL.