DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 144 – PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 211 - DESTRUIR, INUTILIZAR OU DANIFICAR COISA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 4º, II – SÃO CRIMES CONTRA O ESTADO E A SUA ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, PRATICAR DEVASTAÇÃO, SAQUE, INCÊNDIO, DEPREDAÇÃO, DESORDEM DE MODO A CAUSAR DANOS MATERIAIS OU A SUSCITAR TERROR, COM O FIM DE ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO; ARTIGO 17 – INSTIGAR, PUBLICAMENTE, DESOBEDIÊNCIA COLETIVA AO CUMPRIMENTO DA LEI DE ORDEM PÚBLICA.
DECRETO-LEI Nº 431, DE 18 DE MAIO DE 1938 – DEFINE CRIMES CONTRA A PERSONALIDADE INTERNACIONAL, A ESTRUTURA E A SEGURANÇA DO ESTADO E CONTRA A ORDEM SOCIAL; ARTIGO 3º, Nº 9 – FAZER PROPAGANDA OU TER EM SEU PODER, EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCONDIDA QUALQUER QUANTIDADE DE BOLETINS, PANFLETOS OU PUBLICAÇÕES CUJO CONTEÚDO ATENTE CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO. ARTIGO 3º, Nº 13 – INCITAR MILITARES A DESOBEDECER A LEI, OU A INFRINGIR DE QUALQUER FORMA A DISCIPLINA, REBELAR-SE OU DESERTAR.
