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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T16:19:31Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:50:21Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:56:30Z
dc.date.available2017-03-02T16:19:31Z
dc.date.available2017-03-27T20:50:21Z
dc.date.available2017-11-09T15:56:30Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55751
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71434
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 144 – PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 211 - DESTRUIR, INUTILIZAR OU DANIFICAR COISA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
dc.descriptionLEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 4º, II – SÃO CRIMES CONTRA O ESTADO E A SUA ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, PRATICAR DEVASTAÇÃO, SAQUE, INCÊNDIO, DEPREDAÇÃO, DESORDEM DE MODO A CAUSAR DANOS MATERIAIS OU A SUSCITAR TERROR, COM O FIM DE ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO; ARTIGO 17 – INSTIGAR, PUBLICAMENTE, DESOBEDIÊNCIA COLETIVA AO CUMPRIMENTO DA LEI DE ORDEM PÚBLICA.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 431, DE 18 DE MAIO DE 1938 – DEFINE CRIMES CONTRA A PERSONALIDADE INTERNACIONAL, A ESTRUTURA E A SEGURANÇA DO ESTADO E CONTRA A ORDEM SOCIAL; ARTIGO 3º, Nº 9 – FAZER PROPAGANDA OU TER EM SEU PODER, EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCONDIDA QUALQUER QUANTIDADE DE BOLETINS, PANFLETOS OU PUBLICAÇÕES CUJO CONTEÚDO ATENTE CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO. ARTIGO 3º, Nº 13 – INCITAR MILITARES A DESOBEDECER A LEI, OU A INFRINGIR DE QUALQUER FORMA A DISCIPLINA, REBELAR-SE OU DESERTAR.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherIncitamento, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCrime contra a segurança nacional, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPublicação ou crítica indevida, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDano (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDesrespeito a superior, circunstância agravante, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 8ª Sessão, em 20/01/1954pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero8pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90722
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/134194
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloLei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 431, de 18 de maio de 1938
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71477
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 9ª Sessão, em 22/01/1954
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1954::JULGAMENTO::HTML::ATA008::ATA008.htm
stm.date.sessao1954-01-20
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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