dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-03-02T16:19:31Z | |
dc.date.accessioned | 2017-03-27T20:50:21Z | |
dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:56:30Z | |
dc.date.available | 2017-03-02T16:19:31Z | |
dc.date.available | 2017-03-27T20:50:21Z | |
dc.date.available | 2017-11-09T15:56:30Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55751 | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71434 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 144 – PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 211 - DESTRUIR, INUTILIZAR OU DANIFICAR COISA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. | |
dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 4º, II – SÃO CRIMES CONTRA O ESTADO E A SUA ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, PRATICAR DEVASTAÇÃO, SAQUE, INCÊNDIO, DEPREDAÇÃO, DESORDEM DE MODO A CAUSAR DANOS MATERIAIS OU A SUSCITAR TERROR, COM O FIM DE ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO; ARTIGO 17 – INSTIGAR, PUBLICAMENTE, DESOBEDIÊNCIA COLETIVA AO CUMPRIMENTO DA LEI DE ORDEM PÚBLICA. | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 431, DE 18 DE MAIO DE 1938 – DEFINE CRIMES CONTRA A PERSONALIDADE INTERNACIONAL, A ESTRUTURA E A SEGURANÇA DO ESTADO E CONTRA A ORDEM SOCIAL; ARTIGO 3º, Nº 9 – FAZER PROPAGANDA OU TER EM SEU PODER, EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCONDIDA QUALQUER QUANTIDADE DE BOLETINS, PANFLETOS OU PUBLICAÇÕES CUJO CONTEÚDO ATENTE CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO. ARTIGO 3º, Nº 13 – INCITAR MILITARES A DESOBEDECER A LEI, OU A INFRINGIR DE QUALQUER FORMA A DISCIPLINA, REBELAR-SE OU DESERTAR. | |
dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
dc.subject.other | Incitamento, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.subject.other | Crime contra a segurança nacional, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.subject.other | Furto (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.subject.other | Publicação ou crítica indevida, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.subject.other | Dano (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.subject.other | Desrespeito a superior, circunstância agravante, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
dc.title | Ata da 8ª Sessão, em 20/01/1954 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.ato.numero | 8 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90722 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/134194 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 431, de 18 de maio de 1938 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/71477 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 9ª Sessão, em 22/01/1954 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.importacao.pasta | LOTE 07-DEFINITIVO::1954::JULGAMENTO::HTML::ATA008::ATA008.htm | |
stm.date.sessao | 1954-01-20 | |