Ata da 55ª Sessão, em 16/07/1956

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO. LEI 1.057-A, DE 28 DE JANEIRO DE 1950 - DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGUEM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLÍTICOS QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE. LEI Nº 2.745, DE 12 DE MARÇO DE 1956 - DISPÕE SOBRE OS PADRÕES DE VENCIMENTOS E AS REFERÊNCIAS DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO E DOS TERRITÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos Controlados:	Advogado de ofício, férias, concessão, interpretação extensiva, requerimento administrativo. Advogado de ofício, férias, equiparação, requerimento administrativo, Distrito Federal (Brasil). Advogado de ofício, férias, concessão, interpretação extensiva, indeferimento. Equiparação salarial, requerimento administrativo, julgamento, pedido de vista, Distrito Federal (Brasil). Representação para decretação de incompatibilidade para o oficialato, julgamento, quórum, ausência, Distrito Federal (Brasil). Furto (DPM), pedido de vista, Pará. Receptação (DPM), pedido de vista, Pará. Civil, absolvição, Pará. Deserção, condenação, São Paulo (Estado). Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 54ª Sessão, em 13/07/1956 Ata da 56ª Sessão, em 18/07/1956 Ata da 57ª Sessão, em 20/07/1956 Ata da 58ª Sessão, em 23/07/1956
Relacionamento Externo:	Lei nº 1.057-A, de 28 de janeiro de 1950 Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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