DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 227 - TERMINADA A LEITURA DAS PEÇAS DO PROCESSO, DARÁ O PRESIDENTE A PALAVRA AO PROMOTOR E, DEPOIS DESTE, AO DEFENSOR, PARA SUSTENTAREM SUAS ALEGAÇÕES ORAIS; ARTIGO 276 – REUNIDO O CONSELHO DE INSTRUÇÃO, PROCEDERÁ ESTE SEGUNDO A FORMA DO PROCESSO ESTABELECIDO PARA OS NOMES DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA. TERMINADA A FORMAÇÃO DA CULPA, SERÃO OS AUTOS APRESENTADOS AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, QUE PROVIDENCIARÁ SOBRE O JULGAMENTO DO ACUSADO, NA FORMA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR.