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Apropriação indébita (DPM), condenação, aumento, Minas Gerais. (1)
Apropriação indébita (DPM), condenação, Bahia. (5)
Apropriação indébita (DPM), condenação, circunstância agravante, Pernambuco. (1)
Apropriação indébita (DPM), condenação, circunstância agravante, São Paulo (Estado). (1)
Apropriação indébita (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). (33)
Apropriação indébita (DPM), condenação, Distrito Federal. (9)
Apropriação indébita (DPM), condenação, Interdição temporária de direitos, penalidade, Distrito Federal (Brasil). (1)
Apropriação indébita (DPM), condenação, Mato Grosso. (1)
Apropriação indébita (DPM), condenação, Minas Gerais. (7)
Apropriação indébita (DPM), condenação, Paraná. (4)
