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Apresentação da proposta de Comissão com sugestões a serem publicadas e encaminhadas ao Parlamento para elaborar a reforma da organização judiciária, do processo militar constante no Código de Justiça Militar, bem como do Código Penal Militar e das normas disciplinares militares. (1)
Apresentação de Parecer sobre alterações no Regimento Interno em face do Código de Justiça Militar, acerca dos procedimentos de instrução processual. (1)
Apresentação de recurso contra decisão do Conselho de Justiça por considerar não justificada a ausência a sessão de Promotor, por motivo de saúde. (1)
Apropriação de coisa achada (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). (2)
Apropriação de coisa achada (DPM), condenação, Pernambuco. (2)
Apropriação de coisa achada (DPM), condenação, Rio Grande do Norte. (1)
Apropriação de coisa achada, absolvição, Distrito Federal (Brasil). (2)
Apropriação de coisa achada, absolvição, Pernambuco. (1)
Apropriação de coisa achada, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Apropriação de coisa achada, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). (1)
