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Conflito positivo de competência, procedência. (1)
Congratulações pela passagem do aniversário do Tribunal, ocorrido em 1º de abril 1948. (1)
Congresso, organização, comissão temporária, substituto, indicação. (1)
Conscrito. (2)
Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem, absolvição, Distrito Federal. (1)
Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem, condenação, Distrito Federal (Brasil). (1)
Conselho da ordem do mérito judiciário militar, criação. (2)
Conselho da ordem do mérito judiciário militar. (1)
Conselho de instrução, magistrado, incompatibilidade, definição. (1)
Conselho de instrução, sorteio. (11)