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Excesso de exação, absolvição, Minas Gerais. (1)
Excesso de exação, absolvição, Pará. (1)
Excesso de exação, absolvição, Pernambuco. (3)
Excesso de exação, absolvição, São Paulo (Estado). (3)
Excesso de exação, condenação, Minas Gerais. (1)
Excesso de exação, condenação, Paraná. (1)
Excesso de exação, crime continuado, condenação, Minas Gerais. (1)
Excesso de exação, crime continuado, julgamento, Minas Gerais. (2)
Excesso de exação, desclassificação do crime, São Paulo (Estado). (1)
Excesso de exação, julgamento, Ceará. (1)