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Favorecimento real, habeas corpus, desconhecimento, Minas Gerais. (1)
Favorecimento real, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Favorecimento real, julgamento, foro militar, incompetência, Distrito Federal (Brasil). (1)
Favorecimento real, julgamento, Pernambuco. (1)
Favorecimento real, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Favorecimento real, julgamento, Rio Grande do Sul. (2)
Favorecimento real, julgamento, São Paulo (Estado). (1)
Favorecimento real, prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. (2)
Filiação partidária, Rio Grande do Sul. (3)
Filiação partidária. (5)