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Estelionato (DPM), extinção da punibilidade, decretação, pedido, indeferimento. (1)
Estelionato (DPM), extinção da punibilidade, Pernambuco. (1)
Estelionato (DPM), extinção da punibilidade, São Paulo (Estado). (1)
Estelionato (DPM), habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). (2)
Estelionato (DPM), infração disciplinar, desclassificação, Distrito Federal (Brasil). (1)
Estelionato (DPM), inimputabilidade penal, Paraná. (1)
Estelionato (DPM), isenção da pena, absolvição, Paraná. (1)
Estelionato (DPM), julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil). (6)
Estelionato (DPM), julgamento, adiamento, Pernambuco. (2)
Estelionato (DPM), julgamento, adiamento, São Paulo (Estado). (4)