Ata retificada no DJe nº 125, de 12 de novembro de 2025.
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, l - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 241, PARÁGRAFO ÚNICO - FURTO DE USO (AUMENTO DE PENA).
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 203, I, a - O SEQÜESTRO AUTUAR-SE-Á EM APARTADO E ADMITIRÁ EMBARGOS, ASSIM DO INDICIADO OU ACUSADO COMO DE TERCEIRO, SOB OS FUNDAMENTOS DE: SE FOREM DO INDICIADO OU ACUSADO: NÃO TER ELE ADQUIRIDO A COISA COM OS PROVENTOS DA INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 203, I, b - O SEQÜESTRO AUTUAR-SE-Á EM APARTADO E ADMITIRÁ EMBARGOS, ASSIM DO INDICIADO OU ACUSADO COMO DE TERCEIRO, SOB OS FUNDAMENTOS DE: SE FOREM DO INDICIADO OU ACUSADO: NÃO TER HAVIDO LESÃO A PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 203, § 1º - APRESENTADA A PROVA DA ALEGAÇÃO DENTRO EM DEZ DIAS E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR DECIDIRÁ DE PLANO, ACEITANDO OU REJEITANDO OS EMBARGOS, CABENDO DA DECISÃO RECURSO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
