DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, III, a - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 79 - CONCURSO MATERIAL; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR HIERÁRQUICO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, §§ 4º E 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA).
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 106, c - O JUIZ PODERÁ SEPARAR OS PROCESSOS: QUANDO OCORRER QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE ELE PRÓPRIO REPUTE RELEVANTE; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, a - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 16 - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; ARTIGO 25 - AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E SUA JUNTADA AOS AUTOS, QUANDO NÃO MAIS INTERESSAREM À PERSECUÇÃO PENAL SERÃO ENCAMINHADAS PELO JUIZ COMPETENTE AO COMANDO DO EXÉRCITO, NO PRAZO DE ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA DESTRUIÇÃO OU DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA OU ÀS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI.
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995; ARTIGO 90-A - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 337-L - FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO.
