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Ata da 45ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 06 a 09/10/2025

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2025-10-30T15:59:03Z
dc.date.available2025-10-30T15:59:03Z
dc.date.issued2025-10-29
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 120, 29 de outubro de 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/200847
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, III, a - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 79 - CONCURSO MATERIAL; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR HIERÁRQUICO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, §§ 4º E 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA).pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 106, c - O JUIZ PODERÁ SEPARAR OS PROCESSOS: QUANDO OCORRER QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE ELE PRÓPRIO REPUTE RELEVANTE; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, a - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 16 - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; ARTIGO 25 - AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E SUA JUNTADA AOS AUTOS, QUANDO NÃO MAIS INTERESSAREM À PERSECUÇÃO PENAL SERÃO ENCAMINHADAS PELO JUIZ COMPETENTE AO COMANDO DO EXÉRCITO, NO PRAZO DE ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA DESTRUIÇÃO OU DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA OU ÀS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995; ARTIGO 90-A - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 337-L - FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO.pt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penal (ANPP).pt_BR
dc.subject.otherIndulto, concessão, pedido, perda do objeto.pt_BR
dc.subject.otherInquérito policial militar, julgamento, competência.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, embargos, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, crime continuado, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, crime continuado, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, condenação, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherPorte ilegal de arma, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherIndulto natalino, negação.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDenúncia, recebimento, ilegalidade, ausência.pt_BR
dc.subject.otherDenúncia, recebimento, abuso de poder, ausência.pt_BR
dc.subject.otherIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).pt_BR
dc.subject.otherIntimação pessoal, pedido, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherConflito negativo de competência, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherRoubo qualificado, ação penal militar, instauração.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, condenação, acórdão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherReceptação, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFraude em contratos, tentativa, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFraude em contratos, tentativa, condenado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio constitucional, violação, recurso extraordinário, inadmissibilidade.pt_BR
dc.subject.otherIndividualização da pena, princípio constitucional, violação, ausência.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio constitucional, violação, repercussão geral, ausência.pt_BR
dc.titleAta da 45ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 06 a 09/10/2025pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero45pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/180577
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/193528
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada].
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000400-28.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000449-69.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000269-53.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000053-52.2023.7.03.0203/RS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000052-32.2023.7.08.0008/PA
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000138-78.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000149-43.2022.7.12.0012/AM
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000533-70.2025.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000490-36.2025.7.00.0000/AM
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000455-76.2025.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000474-82.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000510-27.2025.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000287-74.2025.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000317-12.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000315-42.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000316-27.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000297-21.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000320-64.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000425-41.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000484-29.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloCorreição Parcial Militar nº 7000503-35.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloConflito de Jurisdição nº 7001257-78.2024.7.01.0001/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000042-85.2023.7.08.0008/PA
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000001-14.2023.7.05.0005/PR
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso de Ofício nº 7000007-97.2022.7.03.0203/RS
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000431-48.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000019-02.2022.7.04.0004/MG
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7001051-64.2024.7.01.0001/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000335-33.2025.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos de Declaração Criminal nº 7000372-60.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 10.826, de 22/12/2003
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 9.099, de 26/09/1995
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
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